A cobrança pela primeira via da carteira de identidade ficava a cargo dos estados, porem nesta quinta feira foi divulgada no Diário Oficial da União (DOC), uma lei que torna a emissão da primeira via da carteira de identidade gratuita em todo Brasil.
A lei assinada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes e pela presidenta Dilma Rousseff altera a lei de 1983 a qual não informava se o documento deveria ser ou não gratuito.
Veja a íntegra da lei:
"Lei número 12.687, de 18 de julho de 2012
Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
A Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 2o da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:
"Art. 2o....................................................................................
§ 3o É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Dilma Rousseff
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